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Acórdão Recurso n º 51/2021
Decisão Relatora PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CA
Decisão Tutela Antecipada de Caráter Antecedente
Tutela Antecipada de Caráter Antecedente nº 58/202
Consulta de Lei 52 2021 | 09.09.2021
Acórdão Consulta de Lei nº 472020
Acórdão Embargos de Declaração nº 23/2019
Sentença Ação Rescisória 37.2019
Acórdão Consulta de Lei 49/2021
Acórdão Consulta de Lei nº 48.2021
Consulta de Lei – nº 46 2020
Acórdão - Agravo 38 2020 - 20.01.21
Ação de Inconstitucionalidade – nº 36/2020
Ação Ordinária Declaratória de Nulidade nº 422020 e 432020
15-Acordao-Tutela-Provisoria-Antecipada-26-2019
Ata de julgamento 26-2019
Consulta de lei – nº 31/2019
Ação Declaratória – 43/2020 - 20.09.2020
Decisão liminar 42.2020
Ação Declaratória – nº 42/2020
Consulta de Lei 41/2020
Denúncia 38/2020 | 12.07.2020
Recurso Ex-Offício nº 25/2019 | 29.06.2020
Recurso Inominado – nº 40/2020 20.06.2020
Decisão Relatora - Denúncia 39-2020 - 11.06.2020
Recurso Inominado 34/2019 | 25.05.2020
Consulta de lei 35 / 2020
Consulta de Lei 30 / 2019
Consulta de lei 29 / 2019
Consulta de lei 28 / 2019
Consulta de lei 27 / 2019
19-11-19-Despacho-extincao-embargos
Pedido de tutela provisória 26/2019 | 26.10.2019
Reconsideração e esclarecimento 24/2019 | 24.10.20
Despacho Embargos de Declaracao-24-2019
PROCESSO 21/2019 - 09.10.2019
DESPACHO PROCESSO 24/2019 - 01.10.2019
DESPACHO - Consulta de lei 23/2019 - 22.07.2019
Errata -Ata de Julgamento- Consulta de lei 23/2019
Ata de julg. - Cons. de lei 23/2019 - 06.07.2019
Ata de julg. - Rec ex-officio 20/2019 - 06.07.2019
Ata de julgamento - Recurso 19/2019 - 06.07.2019
Ata de julgamento -Recurso nº 18/2019 - 06.07.2019
Ata de julgamento - Recurso nº 17/2019 - 06.07.19
DESPACHO 13.06.2019
Despacho 29.05.2019
Ata julgamento - cons. de lei - 16/2018 16.03.2019
Consulta de Lei 016/2018 | 16.03.2019
Ata de julgamento processo 15/2018 16.03.2019
Recurso Ex-Officio 015/2018 | 29.11.2018
Consulta de Lei 013/2018 e 014/2018 | 29.11.2018
Recurso 012/2018 | 29.11.2018
Recurso 011/2018 | 29.11.2018