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Consulta de Lei nº 16/2024

Acórdão nº 015/2023

Acórdão nº 013/2023

Acórdão nº 012/2023

Acórdão nº 011/2023

Intimação ADIn - 014/2023

Despacho ADIn - 014/2023

Acordao Recurso ex officio - n 07 2023

Acordao - Consulta de Lei n 08/2023 - 10.01.23

Consulta de Lei - n 06 2022 CGCJ - Acordão - 15.12.22

Acordão Consulta de lei 04 2022 05.12.22

Acordão Consulta de Lei 03.2022 05.11.22

Acórdão da Consulta de Lei 02.2022 03.11.2022

Liminar Consulta de lei 02.2022 - 02.11.2022

Consulta de Lei - nº 722022 07.10.22

Consulta de Lei n 69 2022 27.06.22

Processo n 53 2021 - Sentença de extinção 27.06.22

Despacho do Recurso 54 2021 29.06.22

Consulta de Lei - nº 71 2022 26.06.22

Agravo de Instrumento - 58 2021 1 23.06.22

Agravo - 33 2019 25.06.22

Recurso Ex Officio n 70 2022 20.06.22

Embargos no Recurso Ex Officio n 65 2022 21.06.22

Consulta de Lei nº 68.2022 20.06.22

Recurso 54 2021 07.06.22

Recurso Ex Offício - 65 2022 - 10.05.2022

Embargos de Declaração – autos nº 54/2021 e 54/2021-1

Julgamento da Consulta de Lei 64 2022 31.03.22

Consulta de Lei n 59/2021 03.02.22

Consulta de Lei n 67 2022 02.03.2022