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Embargos de Declaração – autos nº 54/2021 e 54/2021-1
Julgamento da Consulta de Lei 64 2022 31.03.22
Consulta de Lei n 59/2021 03.02.22
Consulta de Lei n 67 2022 02.03.2022
Consulta de Lei n 57 2021 02.03.2022
Recurso 54/2021 05.02.2022
Autos 32.2019 31.01.22
Medida Cautelar n 63.2022 - 26.01.22
Consulta de Lei n 55.2021 - 17.01.22
Embargos de Declaração 62.2021 - 11.01.22
Recurso n 62 2021 - 11-12-2021
Consulta de Lei n 61 2021 - 11.12.2021
Recurso 50.2021 - 29.11.2021
Consulta de Lei 56.2021 - 06.11.2021
Consulta de Lei 60.2021 - 8.11.2021
Acórdão Recurso n º 51/2021
Decisão Relatora PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CA
Decisão Tutela Antecipada de Caráter Antecedente
Tutela Antecipada de Caráter Antecedente nº 58/202
Consulta de Lei 52 2021 | 09.09.2021
Acórdão Consulta de Lei nº 472020
Acórdão Embargos de Declaração nº 23/2019
Sentença Ação Rescisória 37.2019
Acórdão Consulta de Lei 49/2021
Acórdão Consulta de Lei nº 48.2021
Consulta de Lei – nº 46 2020
Acórdão - Agravo 38 2020 - 20.01.21
Ação de Inconstitucionalidade – nº 36/2020
Ação Ordinária Declaratória de Nulidade nº 422020 e 432020
15-Acordao-Tutela-Provisoria-Antecipada-26-2019

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