Publicado por Comunicação em Colégio Episcopal - 03/01/2024

Despacho - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 14/2023

                 

 

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - nº14/2023 CGCJ

Requerente – Paulo Roberto Lopes de Almeida Junior

São Paulo, 02 de janeiro de 2024.

Marcus Vinicius da Costa Silva

Presidente em Exercício da CGCJ

 

 

 

PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR, aluno matriculado no 5º Semestre do Curso de Teologia na Universidade Metodista de São Paulo (FATEO), oriundo da Igreja Metodista em Barueri – SP, diante de decisão proferida pela presidência em exercício da CGCJ, em 15 de dezembro de 2023, a qual negou a antecipação de tutela pretendida pelo autor, apresenta nova petição no dia 30 de dezembro de 2023.

Diante disto, faço as seguintes considerações

a) O próprio requerente declara em sua nova petição que resolveu "pleitear novamente a antecipação da tutela em pedido novo". Observo, porém, que eventual recurso referente à decisão anterior ainda não foi interposto à Comissão Plena da CGCJ;

b) O formulário enviado pelo Assessor Episcopal junto aos alunos da FATEO da 3a Região Eclesiástica, apresentado pelo autor como "fato novo" se trata de uma pré-inscrição que, conforme interpretação corrente no ambiente educacional, possui natureza consultiva e que, portanto, não enseja alteração dos elementos anteriormente narrados;

c) O requerente passeia pelo tema das "implicações financeiras" e entende que o formulário gera insegurança, sendo certo que o Comunicado do Colégio Episcopal, que o próprio requerente reproduz em sua peça de reconsideração, informa que os alunos recomendados que já são bolsistas permanecerão com o benefício.

Não havendo, efetivamente, um fato novo, que possa alterar meu entendimento referente à matéria já apreciada anteriormente, indefiro o novo pedido de antecipação da tutela.

Cabe salientar que, se for de interesse do autor, poderá interpor recurso da decisão anterior, no prazo legal, via agravo de instrumento, para que o pleno da CGCJ possa apreciar a matéria.

Outrossim, em face da exiguidade do prazo de 05/01/2024, é recomendável que o autor faça o devido preenchimento do formulário mencionado em sua peça, solicitado como medida preventiva, ad cautela, para assegurar a continuidade no itinerário de formação pastoral, até que seja apreciado eventual recurso em face da decisão que negou a antecipação da tutela pretendida, a fim de que não cause qualquer prejuízo de continuidade ao requerente.

 

Intime-se. Publique-se

 

 

São Paulo, 02 de janeiro de 2024.

Marcus Vinicius da Costa Silva

Presidente em Exercício da CGCJ


Sede Nacional da Igreja Metodista

Avenida Piassanguaba nº 3031 – Planalto Paulista - CEP 04060-004 - São Paulo – SP – BRASIL

web: www.metodista.org.br / e-mail: sede.nacional@metodista.org.br

Tel 55 (11) 2813-8600 / Fax 1ºandar:  55 (11) 2813-8635 / Fax 2º andar: 55 (11) 2813-8632

 

FAÇA DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF


Posts relacionados

Colégio Episcopal, por Comunicação

Código de Conduta da Associação da Igreja Metodista - AIM

  O Colégio Episcopal da Igreja Metodista no Brasil tem a honra e a responsabilidade de apresentar à nossa amada comunidade de fé o Código de Conduta da Associação da Igreja Metodista – AIM

Colégio Episcopal, por Comunicação

Pronunciamento da Igreja Metodista do Brasil sobre decisão da Conferência Geral da Igreja Metodista Unida

  A Igreja Metodista do Brasil, através do Colégio Episcopal, torna público seu pronunciamento sobre a decisão da Conferência Geral da Igreja Metodista Unida sobre a homossexualidade.

Geral, Administração, Educação, Colégio Episcopal, por Comunicação

FACULDADE DE TEOLOGIA TEM POSSE DA NOVA DIRETORIA

  A Faculdade de Teologia da Igreja Metodista realizou a posse da nova direção na manhã do dia 8 de janeiro. O presidente do conselho diretor, Rev. Wesley Gonçalves e o Bispo Bruno Roberto dos Santos presidiram a solenidade.

Colégio Episcopal, por Comunicação

EDITAL 2024 - Faculdade de Teologia da Igreja Metodista

A Faculdade de Teologia da Igreja Metodista (FATIM) torna público o presente edital dando conhecimento sobre quais são os documentos e os critérios para o Processo Seletivo de candidatos/as recomendados/as pelas Regiões Eclesiásticas e Região Missionária para o Curso de BACHAREL EM TEOLOGIA – MODALIDADE LIVRE (curso na modalidade híbrida).

Colégio Episcopal, por Sara de Paula

Vozes em lamento, exortação e oração!

Irmãos e irmãs da Igreja Metodista, que o consolo do nosso Deus esteja com suas comunidades e famílias nesse tempo de luto coletivo. No Brasil, atingimos o número de 500 mil mortes por Covid-19 na última semana, além de novo recorde de infecções. Algo trágico e desafiador. Leia o documento completo. 

Colégio Episcopal, por Sara de Paula

Palavra pastoral do Colégio Episcopal da Igreja Metodista

Estamos vivendo tempos de grandes mudanças em todo o mundo, aceleradas pelas novas perspectivas de vida, pela disseminação das tecnologias e por um mundo cada vez mais globalizado. Sabemos que as culturas passam por mudanças profundas, muitas delas necessárias para que a humanidade possa evoluir e ter melhores condições de vida...

Colégio Episcopal, por Sara de Paula

Educação como missão, racismo e a violência contra mulher | Diálogo em tempos de crise

  No episódio 7 da série Diálogo em tempos de crise, lideranças da Igreja Metodista falam sobre áreas que tem sofrido grande impacto durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. Educação como missão, racismo e a violência contra mulher.

Colégio Episcopal, por Sara de Paula

Oração, caminho de esperança | Carta pastoral do Colégio Episcopal da Igreja Metodista

"Desde o início da pandemia da Covid-19, o mundo tem testemunhado os efeitos devastadores da doença, mas também de toda a desigualdade econômica, social e cultural que ela deflagrou. Como estamos em um tempo de intensos debates políticos e ideológicos em todos os continentes, muito do foco que deveria estar no cuidado e tratamento das pessoas nas diferentes cidades e países acabou sendo desviado." | Leia o documento na íntegra.